(Foto: Internet)
A maioria dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter a tributação da energia
elétrica no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A
decisão permite que os estados voltem a cobrar as tarifas de TUST (Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição) e outros encargos relacionados à operação do setor. O retorno
dessas tarifas pode aumentar o valor da conta de luz.
Uma alteração havia
sido feita pela Lei Complementar 194/2022, aprovada no Congresso Nacional
em fevereiro do ano passado. Na ocasião, o Legislativo fixou um teto de 18%
para a alíquota do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais, como
combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica.
No entanto, governadores
recorreram ao STF alegando que a mudança de cálculo no imposto causou queda na
arrecadação. Segundo eles, a estimativa é de que, a cada 6 meses, os Estados
deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá
repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal
determina que 25% da receita arrecadada com ICMS seja repassada aos
municípios.
Em 10 de fevereiro deste
ano, o ministro Luiz Fux, relator do caso, atendeu ao pedido dos Estados e
suspendeu o trecho da lei que alterou a cobrança do imposto. Agora, a decisão
individual de Fux foi referendada pela maioria dos demais ministros da Corte.
O julgamento ocorre no
plenário virtual da Corte – modalidade em que os ministros incluem seus
votos no sistema em um prazo pré-determinado. Até o início da noite desta
sexta-feira (3), dez, dos 11 ministros do STF, já haviam votado. Nunes Marques,
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Roberto
Barroso e Ricardo Lewandowski seguiram integralmente o voto de Fux. Gilmar
Mendes, concordou parcialmente, ponderando que o assunto complexo. André
Mendonça discordou de Fux, mas defendeu que o trecho da lei ficasse suspenso
até a discussão do mérito. Falta ainda o voto do ministro Rosa Weber.
Fonte: O Tempo
