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Registrada
em cartório no dia 27 de agosto do ano passado, a promessa do governador Romeu
Zema (NOVO) de não receber salário até que o pagamento do funcionalismo público
seja regularizado não pode ser cumprida. Menos condições ainda ele tem de fazer
com que o vice Paulo Brant ou os secretários de estado também não tenham os
vencimentos creditados nas contas. Diante do impedimento legal, ele anunciou no
dia seguinte à posse que vai doar os R$ 10,5 mil recebidos mensalmente para
instituições de caridade.
Segundo especialistas ouvidos
pelo Estado de Minas, não seria possível ao chefe do Executivo
determinar que os salários dos subordinados não fossem pagos. O que ele poderia
fazer, desde que devidamente justificado, seria reduzir os valores.
A promessa de Zema, candidato mais rico da eleição
com um patrimônio declarado de
R$ 69.752.863,96, foi registrada
no Cartório do 9° Ofício de Notas de Belo Horizonte. Em campanha, na ocasião, o
governador disse que ele, Brant e os secretários não serão pagos enquanto
houver funcionário ativo ou inativo com vencimentos, aposentadorias ou
pensões em atraso e parcelamento.
Em entrevista à TV Globo nessa quarta-feira (2),
Zema disse que vai doar o próprio salário e que a situação dos secretários, que
tem direito a R$ 10 mil mensais, ficará a cargo de cada um.
Determinado em lei
O subcoordenador dos cursos de mestrado e
doutorado de Direito da UFMG, Thomas Bustamante, afirma que apresentar uma
promessa desta natureza é não compreender a verdadeira natureza de uma função
pública. “É um trabalho e as cláusulas são fixadas em lei, ele não pode dispor
sobre isso. Uma vez exercendo o cargo público, a pessoa faz jus à remuneração
relativa a esse cargo. É inclusive necessário que receba para depois poder ser
cobrado por qualquer desvio”, disse.
Os salários de R$ 10,5 mil do governador, de R$
10,250 do vice-governador, e de R$ 10 nos secretários foram fixados na
lei 16.658/07, que não dá outra alternativa de pagamento.
“A partir do momento que o dinheiro é depositado
na conta dele e deixa de ser público para ser privado, ele pode fazer o que
quiser com ele, mas não pode dispor das finanças públicas como se fosse algo
privado. A lei não proíbe expressamente, mas ao fixar a remuneração, pelo
princípio da legalidade, ela dispõe qual será a remuneração e como ela será
recebida”, explicou o professor.
Segundo Thomas Bustamante, “pior” é a promessa
em relação aos secretários. “Ele nomear alguém com a condição de não receber
salário é algo absolutamente esdrúxulo, não pode dizer o que o outro vai fazer
com o dinheiro dele, que é privado.”
O professor afirmou que mesmo que fosse reduzir
os salários, Zema precisaria dar uma justificativa aceitável, que não poderia
ser a solidariedade aos servidores públicos que recebem parcelado.
“Pelo princípio do fundamento determinante, uma
medida dessas teria de ser analisada à luz de uma justificativa que poderia ser
tornar o orçamento mais eficiente, por exemplo, mas para ser benevolente seria
um argumento que não seria aceito por nenhum tribunal”, afirmou
Bustamante.
Salário é fixado pela Assembleia
Segundo o advogado e professor de Direito
Administrativo Raphael Maia, o novo governador dependeria da Assembleia para
fazer uma alteração no seu subsídio, já que a fixação do valor é atribuição da
Mesa do Legislativo.
“O governador poderia, já no discurso de posse,
ter articulado a suspensão do subsídio com os deputados estaduais. Outra
alternativa seria edição de um Decreto Regulamentar, estabelecendo a suspensão
do pagamento dos subsídios do Governador, Vice e Secretários, enquanto perdurar
o parcelamento dos demais servidores”, explicou.
Por Estado De Minas
